LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 04 de julho de 2025

1. Compromisso com a LGPD

A MEDBOOST IA, controladora do WA Transcript, está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e mantém as mais altas práticas de proteção de dados pessoais.

2. Definições Importantes

2.1 Papéis na Proteção de Dados

• Controlador: MEDBOOST IA - responsável pelas decisões sobre o tratamento
• Operador: Empresas terceirizadas que processam dados sob nossa instrução
• Titular: Você, usuário do WA Transcript
• Encarregado (DPO): Responsável pela comunicação com titulares e ANPD

2.2 Tipos de Dados

• Dados Pessoais: Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa
• Dados Sensíveis: Origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual
• Dados Anonimizados: Dados que não permitem identificação do titular

3. Tratamento de Dados no WA Transcript

3.1 Dados Coletados

4. Bases Legais para Tratamento

Todo tratamento de dados é fundamentado nas bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

5. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

6. Como Exercer Seus Direitos

7. Medidas de Segurança Implementadas

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados:

• Criptografia AES-256 para dados em repouso
• TLS 1.3 para dados em trânsito
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC)
• Autenticação multifatorial para administradores
• Monitoramento 24/7 e logs de auditoria
• Backups seguros e testados regularmente
• Políticas de retenção e descarte seguro

8. Relatório de Impacto (RIPD)

Para atividades de alto risco, realizamos Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, avaliando riscos e medidas de mitigação antes da implementação de novos tratamentos.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

• Comunicaremos à ANPD em até 72 horas
• Notificaremos os titulares afetados quando necessário
• Implementaremos medidas para mitigar os danos
• Conduziremos investigação completa do incidente

10. Transferência Internacional

Quando necessária transferência internacional de dados, garantimos:

• Adequação do país de destino ou garantias específicas
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Certificações reconhecidas internacionalmente
• Transparência sobre países e parceiros envolvidos

11. Governança e Compliance

• Programa estruturado de governança em privacidade
• Treinamentos regulares para toda a equipe
• Auditorias internas e externas periódicas
• Privacy by Design e Privacy by Default
• Monitoramento contínuo de conformidade

12. Reclamações à ANPD

Caso não fique satisfeito com nossas respostas, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

• Site: www.gov.br/anpd
• Ouvidoria: Disponível no portal oficial

13. Atualizações

Este documento é revisado regularmente para garantir conformidade com evoluções da legislação e melhores práticas de proteção de dados. Alterações serão comunicadas adequadamente aos titulares.